Deputado aprova quatro projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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08/02/2024 11:29 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria do deputado Luiz Claudio Marcolino

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Deputado Luiz Claudio Marcolino na CCJR<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-02-2024/fg318720.jpeg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Quatro propostas do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) foram aprovados na reunião desta quarta-feira (07/02) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Uma delas foi um Projeto de Resolução e três Projetos de Lei. Todos foram elaborados para atender demandas da sociedade por melhorias nos seus segmentos e que impactam de forma positiva a vida de todo o povo paulista, quando forem aprovados em plenário pelos deputados.

O projeto de resolução nº 42/2023, de 21/09/2023, estabelece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a instituição e o desenvolvimento do Projeto Alesp Inclusiva. O objetivo é desenvolver ações que possam reduzir as barreiras físicas do Palácio 9 de Julho, sede da Alesp, e contribuir para ampliar a participação cidadã e inclusão das pessoas com deficiência nas atividades do Legislativo Estadual.

Para esse programa, já houve uma visita técnica do Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência (CEAPcD), em outubro do ano passado, que resultou num laudo técnico com as sugestões dos conselheiros das intervenções necessárias para melhorar a acessibilidade da Alesp. Essa ação foi realizada por meio da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência a partir de requerimento proposto pelo deputado Marcolino.

Esse projeto segue agora para ser deliberado e votado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Para o deputado Marcolino é muito importante essa primeira aprovação da sua proposta que prevê apoio às mulheres vítimas de violência, com a garantia do aluguel social. "Para denunciar o agressor e deixar a residência onde convivem com ele, caso seja companheiro ou membro da família, é preciso que elas tenham apoio. Muitas dependem financeiramente do agressor e sem esse benefício, não conseguem interromper o clico de violência que sofrem e que acaba também afetando seus filhos. Em uma casa segura, com os filhos, elas poderão colocar os filhos na creche, na escola, buscar um emprego com segurança", explicou.

Esse projeto de lei nº 1.196, de 04/08/2023, prevê um programa estadual que garante o pagamento do benefício do aluguel social. Essa proposta segue agora para deliberação na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres (CDDM) e depois será votada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Desenvolvimento do estado de São Paulo

Para incentivar a compra dos automóveis elétricos ante aos carros movidos a combustíveis fósseis, como a gasolina, o diesel e também os movidos a etanol, o deputado Luiz Claudio Marcolino propõe a isenção do Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos que são movidos a eletricidade. "A ideia é incentivar e ampliar a mudança da matriz energética e reduzir a emissão de gases do efeito estufa no estado de São Paulo", explicou Marcolino.

Aprovado na CCJR, esse projeto de lei nº 707/2023, de 04/05/2023, será encaminhado para análise e votação na Comissão de Transportes e Comunicação (CTC) e depois para a CFOP.

As Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo têm sua gestão por meio do Conselho de Desenvolvimento formado pelos prefeitos das cidades aglomeradas, que atualmente são nove no estado.

Algumas delas contam com os Parlamentos Metropolitanos, formado por vereadores representantes dos municípios que compõe a Região Metropolitana. O projeto de lei nº 1388, de 15/09/2023, propõe critérios legais para criar e reconhecer esses parlamentos regionais, para que todas as nove Regiões Metropolitanas tenham esses espaços para atuação dos representantes dos legislativos Municipais.

Essa foi uma demanda recebida pelo deputado que é coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e Consórcios Intermunicipais do Estado de São Paulo.

"A partir do reconhecimento dos Parlamentos a ideia é que eles possam ser incluídos nos Conselhos de Desenvolvimento. Essa medida permitirá ampliar a


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