Deputada lança abaixo-assinado para contrapor medida na LDO 2025 que ameaça verba da Fapesp

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13/05/2024 15:18 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria da deputada Beth Sahão

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Deputada Beth Sahão<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-05-2024/fg324280.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A deputada estadual Beth Sahão (PT) lançou um abaixo-assinado e também protocolou uma emenda para contrapor uma iniciativa do governador Tarcísio de Freitas dentro do projeto de lei (PL 302/2024) das Diretrizes Orçamentárias para 2025 que pode reduzir em até 30% o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O objetivo é que seja preservado o mínimo 1% da receita tributária estadual destinado à Fundação, como previsto na Constituição paulista.

"Tal proposta é, para dizer o mínimo, temerária. Eu, enquanto deputada e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e Institutos de Pesquisa, não coaduno com tamanho despropósito que coloca em risco o relevante trabalho em prol da ciência e do conhecimento desempenhado pela Fapesp e que faz as instituições de nosso Estado destinadas a este fim serem referência nacional e internacional", afirmou Beth.

A emenda de autoria da deputada busca vedar a inclusão do inciso 4° do artigo 22 do texto do projeto de lei da LDO (PL 302/2024), que cita explicitamente a aplicação do artigo 76-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um instrumento incluído na Constituição Federal em 2016, no caso especificamente da Fapesp.

O 76-A trata da desvinculação nos estados e no DF (Distrito Federal) de receitas provenientes de impostos, taxas e multas. Esta manobra dentro do orçamento permite remanejamentos de verbas, de uma pasta para outra, de forma abrupta. Na prática, a estimativa é que tal medida retire até R$ 600 milhões do orçamento da Fapesp, tomando como base o seu orçamento de R$ 2 bilhões para este ano.

"Os esforços deveriam ser para tentar elevar o percentual da receita tributária estadual que é repassada à agência, e que hoje é da ordem de 1%, conforme o previsto na Constituição paulista, e não de impor mecanismos que podem enfraquecer o poder de atuação da Fapesp e sua política fantástica de fomento à pesquisa", acrescenta a deputada.

E é exatamente no artigo 271 da Constituição paulista, que prevê a destinação, pelo Estado, de no mínimo 1% da de sua receita tributária à Fundação, que fundamenta-se a emenda protocolada pela parlamentar.

"Diante dessa regra, nenhuma norma infraconstitucional poderá criar mecanismo tendente a diminuir o mínimo estabelecido para o financiamento de projetos de pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidos ou financiados pela Fapesp", consta em trecho da justificativa que sustenta a emenda.

Para a deputada, a proposta do governador Tarcísio de Freitas "filia-se ao negacionismo científico e despreza a vasta e relevante produção acadêmica, científica e tecnológica paulista, bem como a contribuição que nosso Estado fornece ao país e ao mundo".

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