A lei 13.813/2009, que institui no Estado de São Paulo o atendimento especial a mulheres e crianças vítimas de violência sexual, completa 15 anos nesta quarta-feira (13). A norma surge com o objetivo de garantir atendimento prioritário na assistência médico-emergencial e assistência médico-legal a essas pessoas em situações vulneráveis.

Segundo a Lei, esses atendimentos devem ser prestados às vítimas no mesmo hospital ou unidade de pronto-atendimento da rede pública. O texto ainda prevê a disponibilização de serviços de assistência psicológica e social, além de assistência jurídica para providências de responsabilização do agressor.

"Se hoje ainda é muito difícil e constrangedor para as vítimas relatarem o acontecido, imagina há 15 anos, quando, por repetidas vezes, tinham que se submeter a atendimentos em locais diversos", pontua a autora do Projeto de Lei nº 998/2003 - que deu origem a norma - Maria Lúcia Amary (PSDB).

"O atendimento especializado a vítimas de violência sexual e doméstica é essencial para oferecer suporte físico, emocional e psicológico às pessoas que enfrentam essas situações, e precisa ser realizado com cuidado e conhecimento específico", ressalta a parlamentar.

Anos depois, a propositura foi integrada à Lei 17.431/2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

A parlamentar conta que uma das motivações para ter protocolado o PL, em 2003, foi incentivar denúncias desse tipo de crime. Antes da Lei, as vítimas poderiam ser conduzidas a diversos locais para a realização dos exames, boletim de ocorrência e atendimento psicossocial, o que prolongava o sofrimento e muitas vezes não era eficiente.

"Muitas vezes, a vítima chega para ser atendida e precisa passar por outros lugares e realizar atendimentos diferentes, com profissionais diferentes, que pedem para a vítima fazer o relato mais de uma vez. Então acontece o que chamamos de revitimização, em que a vítima é obrigada a reviver a situação de violência mais de uma vez" - Camilla Cotrin, assistente social da Casa de Passagem de Assis

A porta-voz do Serviço de Proteção Social à Criança e Adolescente Vítimas de Violência da Prefeitura de São Paulo, Dalka Ferrari, concorda. "Estamos em uma fase de transição, onde as famílias começam a acreditar mais no sistema de ajuda que é proposto pelas leis. Mas, até alguns anos atrás, existia uma descrença muito grande de que a responsabilização dos criminosos seria possível. A coisa era muito lenta", conta ela.

Atendimento psicossocial

Não menos importante que o atendimento médico e policial, a abordagem psicossocial leva em consideração as necessidades emocionais e sociais da vítima. Também previsto em lei, esse acompanhamento deve ser realizado por uma equipe com psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais.

A assistente social Camilla Cotrin, explica que é muito importante priorizar esse atendimento às vítimas de violência sexual. "Não só quanto à agilidade. Quando existe uma lei, a gente consegue fomentar e consolidar os fluxos de atendimentos. Isso facilita muito a divulgação de informação para que as pessoas se sintam encorajadas a procurar apoio psicológico e social, além de incentivar até mesmo a denúncia dessas violências", afirma ela.

Camilla conta ainda que a assistência social atua no monitoramento e acompanhamento das famílias e do indivíduo. "A maior parte das situações de violência sexual é realizada por pessoas conhecidas ou do próprio núcleo familiar. Através desse acompanhamento das famílias, é possível identificar situações de violências não denunciadas ou até mesmo trabalhar o fortalecimento das vítimas", acrescenta.

Capacitação

Além dessa e outras leis que tratam sobre o tema, iniciativas como o preparo de profissionais da área da saúde para a identificação de sinais de abuso físico e sexual são grandes aliadas no combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Camilla considera que a qualificação dos profissionais para casos como esses é um assunto prioritário. "É fundamental que a escuta especializada seja feita por profissionais capacitados porque os relatos podem acontecer de forma espontânea ou não. E esses profissionais precisam ter a capacidade de fazer um atendimento de forma adequada, sem a culpabilização do indivíduo", ressalta a assistente social.

A porta-voz do Serviço de Proteção Social à Criança e Adolescente Vítimas de Violência da Prefeitura de São Paulo cita a capacitação realizada pelo Executivo municipal como exemplo. "A Prefeitura tem submetido os profissionais, desde 2018, a cursos e capacitações para deixar as equipes cada vez mais alertas. Existe um empenho do Sistema Único de Saúde em capacitar esses profissionais e esperamos que São Paulo possa se destacar nisso", informa Dalka.