Apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas como um projeto de lei para proteger os mananciais da sub-bacia hidrográfica do Alto Juquiá e São Lourenço, o PL 414/2026 é lobo em pele de cordeiro, por isso recebeu o apelido de PL da Desidratação. Em vez de criar mecanismos aptos a preservar a área de Mata Atlântica que alimenta os aquíferos - permitindo que a água das chuvas se infiltre lentamente no solo e abasteça os lençóis subterrâneos -, o projeto enviado à Assembleia em 5/5 simplesmente afrouxa as regras atualmente impostas pela Lei estadual de Mananciais (Lei 9.866/1997), pelo Código Florestal (Lei federal 12.651/2012), pela Lei da Mata Atlântica (Lei federal 11.428/2006), pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal 9.433/1997) e pelo Plano Nacional de Biodiversidade (Decreto 12.485/2025). Com essa flexibilização, ficam permitidas até mesmo atividades de mineração na área de preservação.

Essa proposta, que "abre a porteira" para a devastação ambiental na porção sudoeste do Cinturão Verde, foi tema de audiência pública realizada na Alesp em 19/5, por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL). O encontro teve a presença de ambientalistas de diversas entidades, que apontaram trechos específicos da lei claramente direcionados a favorecer setores econômicos.

Giannazi citou o caráter antidemocrático do projeto, que foi elaborado sem discussão com as comunidades envolvidas, com os municípios afetados e com as entidades ambientais. "Esse projeto não atende às necessidades e os interesses do meio ambiente e da população. Ele veio de cima para baixo, de uma forma extremamente autoritária, e é muito mais uma ameaça do que uma proteção", ponderou o parlamentar.

Transposição

A advogada Clarice Toledo atua na ONG Sapitu (Sociedade Amigos da APA de Itupararanga), de São Roque. Apesar de esse município não estar inserido na sub-bacia Alto Juquiá/São Lourenço, São Roque passou a ser abastecido também por águas desse sistema, já que passa por momentos de insegurança hídrica em períodos secos, quando os rios Sorocamirim e Ribeirão Ponte Lavrada apresentam baixo volume.

Operado pela Sabesp, o Sistema Produtor São Lourenço (SPSL) capta água no reservatório Cachoeira do França, situado entre os municípios de Juquitiba e Ibiúna, e a bombeia por 50 quilômetros até a Estação de Tratamento de Vargem Grande Paulista. A partir daí, as águas do São Lourenço abastecem 2 milhões de pessoas em sete municípios.

Clarice explicou que o PL 414 prevê a criação de Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA); Sistema Gerencial de Informações (SGI); Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental (SMQA); Áreas de Intervenção; Modelos de Uso do Solo; e Suporte Financeiro. Entretanto, nenhum desses dispositivos é autoaplicável, e a lei não fixa prazos para a sua implementação nem qualquer penalidade para o caso de descumprimento. Além disso, transfere de forma temerária conteúdo legislativo para as mãos do Poder Executivo, mediante decretos.

Os estudos que basearam a elaboração inicial do PL 414, realizados em 2015, já apontavam preocupação com a qualidade da água no reservatório Cachoeira do França, que já apresentava um nível elevado de fósforo advindo de fontes difusas. Onze anos depois, sem que nenhuma medida efetiva tenha sido tomada para reduzir as fontes dessa contaminação (esgoto doméstico e fertilizantes agrícolas), o projeto de lei foi simplesmente desengavetado e mandado para a Alesp, sem que nem ao menos os estudos fossem atualizados. "Para piorar, em 2024, o atual governo inseriu no projeto a permissão para atividades de mineração e para a instalação de indústrias de plástico e borracha. Isso não vai causar poluição?", questionou a advogada.

Economia versus função hídrica

"Cada artigo desse projeto é uma porta aberta para a degradação", corroborou a engenheira Clio Ribeiro, que salientou omissões importantes no PL, como a vedação ao corte de vegetação nativa primária ou em regeneração (Lei da Mata Atlântica). O PL também revoga restrições do Código Florestal, como a de fazer intervenções voltadas a lazer e turismo; de instalar indústrias e condomínios; de regularizar ocupações ilegais; de reduzir a área permeável e de vegetação; e de conceder anistia a crimes ambientais consolidados. "A prioridade é o uso econômico do solo em detrimento da função hídrica, invertendo a função social do território", resumiu.

"Ao compararmos o PL 414 com a legislação ambiental vigente, percebemos que ele não protege nem recupera a bacia do Alto Juquiá, ele a expõe à degradação", disse a engenheira, analisando que em quase todos os artigos há brechas que incentivam a urbanização em áreas sensíveis.

Professor e vereador em Juquitiba, Ricardo Carvalho (PDT) considerou que a legislação vigente foi capaz de preservar a região até hoje. Entretanto, ele considera que essa mesma legislação excluiu a população local de oportunidades de desenvolvimento humano. Por isso, o desafio de uma lei específica para a bacia dos rios Juquiá e São Lourenço seria o de inserir a região em uma nova economia, com a floresta em pé e com dignidade para o povo, algo plenamente possível no mundo atual. Carvalho também destacou que a última audiência pública sobre o tema aconteceu há mais de dez anos, motivo suficiente para se considerar que a proposta de então está defasada. "Precisamos enterrar esse PL, que nos rouba o futuro, e começar uma discussão digna, com mais democracia e menos negacionismo ambiental e climático", conclamou.

Mineração

A jornalista Adriana Abelhão, que milita na Associação Preservar Ambiental, de Itapecerica da Serra, estabeleceu uma triste conexão entre as duas regiões. No meio da área de mananciais, entre as bacias do Guarapiranga e a do Alto Juquiá, fica uma pedreira de granito do grupo Votorantim. A cava atualmente ocupa cerca de 27 hectares, mas, desde 2014, a empresa está buscando o licenciamento ambiental para um projeto de ampliação que provocará, a longo prazo, o desmatamento de outros 60 hectares de Mata Atlântica preservada.

A primeira investida da Votorantim foi em direção ao município de Itapecerica, mas a mobilização social fez com que o Ministério Público atuasse, o que revelou várias infrações ambientais já cometidas naquela pedreira, com reparações ambientais pífias. Além disso, a Cetesb, com base na Lei Específica da Guarapiranga (Lei estadual 12.233/2006), negou o licenciamento na área pertencente àquela bacia hidrográfica.

Essa resistência fez com que a holding voltasse seus olhos para a extremidade oeste do maciço rochoso, uma área que abriga oito nascentes do rio São Lourenço. "Desde 2008 nós estamos lutando na Justiça contra a expansão da pedreira, e ganhamos já em segunda instância", comemorou. Por outro lado, Adriana avaliou que o dispêndio de recursos e energia na judicialização de causas como essa seria evitado se houvesse uma boa lei específica para a sub-bacia Alto Juquiá/São Lourenço.

Outra preocupação de Adriana é a prospecção de lítio que está sendo realizada pela mineradora multinacional Tinto nos municípios de Juquitiba, São Lourenço e Ibiúna. Como as leis específicas de mananciais não proíbem a mineração, essas áreas estarão sempre sujeitas a essa atividade predatória. Por isso ela defende que essas normas sejam alteradas, tornando as áreas de mananciais definitivamente livres de mineração.

Ao final da audiência pública, Carlos Giannazi considerou que são baixas as possibilidades de o PL 414/2026 ser votado ainda neste ano. Em primeiro lugar, porque o governo não o enviou à Alesp como um projeto prioritário, com pedido de urgência, o que possibilita a realização de obstrução em cada uma das comissões temáticas. Em segundo lugar porque a Casa funcionará de forma mais lenta no segundo semestre, adaptando-se ao calendário eleitoral.

No caso de o PL ir a Plenário, o deputado acredita que a presença massiva de manifestantes na Assembleia Legislativa pode pressionar os deputados da base do governo a acatarem ao menos algumas das 45 emendas protocoladas por parlamentares da oposição, reduzindo assim as consequências nocivas da atual redação.

Participaram do encontro vários estudantes das escolas estaduais Oredo Rodrigues da Cruz, de Juquitiba, e Márcia Ries, de Embu das Artes.