A Apampesp (Associação das Professoras Aposentadas do Estado de São Paulo) foi a entidade protagonista do movimento em defesa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, de Carlos Giannazi (PSOL), que culminou, no final de 2022, com a revogação da cobrança previdenciária adicional de até 14% sobre as aposentadorias e pensões dos servidores de São Paulo.

Entretanto, os valores confiscados de forma ilegítima pelo governo paulista entre outubro de 2020 e dezembro de 2021 jamais foram devolvidos aos aposentados, apesar de esse compromisso ter sido assumido pela candidatura de Tarcísio de Freitas. Com a proximidade das eleições, momento em que o governador deve voltar a demonstrar algum interesse pelas demandas da população, a Apampesp intensifica as manifestações pela devolução do dinheiro expropriado, agora apoiando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2023, também apresentado por Carlos Giannazi.

Na audiência pública realizada na Alesp em 29/5, a presidente da entidade, Walneide Romano, relatou o ciclo de mobilizações no mês de maio no interior do Estado, em conjunto com outras entidades do funcionalismo. A pauta das Carreatas Unificadas da Educação exige, além da devolução dos valores confiscados com juros e correção monetária, reajuste salarial e cumprimento da data-base do funcionalismo (1º de março), estabelecida pela Lei 12.391/2006.

Vitória definitiva

Presidindo a audiência pública, Giannazi alertou para o fato de que a revogação do confisco obtida em São Paulo não pôs uma pedra sobre o assunto. Como a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103 - governo Bolsonaro) continua em vigor, a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos superiores a um salário mínimo pode vir a ser instituída novamente pela legislação estadual.

Por isso, o coletivo Educação em Primeiro Lugar - formado por Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (todos do PSOL) - tem atuado junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal em favor da retomada do julgamento das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a reforma previdenciária de 2019. "O julgamento foi iniciado no ano passado, mas foi suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O fato é que nós já tínhamos sete votos a favor do fim do confisco. Só falta o presidente do STF, ministro Edson Fachin, pautar a retomada do julgamento. Se nenhum dos ministros mudar o voto, nós teremos a vitória definitiva", disse Giannazi, frisando que também a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer, a pedido do STF, considerando o desconto inconstitucional.

PEC 6/2024

Gaspar Bissolotti, presidente da Aspal (Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa), relatou a luta do conjunto das entidades do funcionalismo

em defesa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2024, que tramita na Câmara dos Deputados.

Gaspar explicou que a reivindicação é pelo fim de qualquer contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, criticando a Emenda Constitucional 41/2003 (governo Lula), que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos que superassem o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 8.475,55). "Só o Brasil tem essa cobrança previdenciária de aposentados. Para onde vai esse dinheiro? Para o nosso caixão?", questionou, destacando que os aposentados já cumpriram o período contributivo e estão na fase de fruição.

O fim imediato dessa contribuição foi proposto pela PEC 555/2006, que, embora não tenha obtido apoio suficiente para ir a Plenário, cumpriu todo o rito processual e está pronta para votação. Já a PEC 6/2024 propõe, como alternativa, a eliminação gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, com a redução de 10% ao ano na cobrança a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, até a isenção total aos 72 ou 75 anos, além de isenção imediata para casos de incapacidade permanente ou doenças graves.

Para que a proposta, apelidada de PEC Social, não precise tramitar pelas comissões, ela deve ser apensada à PEC 555. Nesse sentido, já foram protocolados mais de 320 requerimentos de apensação da PEC 6; entretanto, o ato tem de ser formalizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que detém essa competência.

Direitos humanos

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) considerou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o direito mais atacado foi o direito à aposentadoria, que passou por mais reformas do que qualquer outro, todas elas retirando direitos e atacando sobretudo as mulheres e os servidores públicos.

Luciene acrescentou que a reforma de 2019 também mudou a fórmula do cálculo das pensões e aposentadorias: agora, a aposentadoria é calculada pela média de todos os salários da vida funcional. Quem ingressou no serviço público após 2003 já havia perdido a paridade e a integralidade, e agora foi perdida também a contagem sobre os 80% maiores salários.

A deputada relatou as várias reuniões feitas com ministros do STF sobre questionamentos relativos à inconstitucionalidade do confisco, da majoração da idade para a professora se aposentar e da fórmula de cálculo das pensões.

Também citou uma audiência realizada naquela semana com a Defensoria Pública da União (DPU), durante a qual ficou claro o entendimento de que taxar proventos abaixo do teto do RGPS fere pactos internacionais de defesa dos direitos humanos. "O nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar vai denunciar à Corte Interamericana de Direitos Humanos a demora de mais de um ano para que o STF retome um julgamento em que só falta a leitura de um voto, porque essa morosidade implica a continuação da violação de direitos fundamentais. Isso é muito temerário em relação aos pactos que o Brasil assinou", alertou.

Cidade de São Paulo

O vereador Celso Giannazi tem participado das audiências com os ministros do STF e outras autoridades federais como forma de lutar pelo fim do confisco nas aposentadorias dos servidores da capital, já que a prefeitura de São Paulo continua confiscando 14% de todos os aposentados e pensionistas. Apesar de ter realizado na Câmara um movimento análogo ao do deputado estadual Carlos Giannazi, inclusive com a apresentação de um PDL similar, a revogação do confisco em âmbito municipal não foi possível.

Celso considerou que, provavelmente, o êxito obtido em nível estadual se deveu à repercussão que a Apampesp obteve nas redes sociais e na mídia tradicional a partir do trabalho incansável de suas twitteiras. "O PDL 22 foi um grande catalisador que uniu a luta em todo o Estado de São Paulo. Foi o projeto que teve o maior apoio popular de moções, a maior repercussão nas redes sociais e na mídia. A pressão era enorme para que o PDL 22 fosse aprovado e o confisco revogado", disse, sem deixar de mencionar a participação de várias outras entidades sindicais na gigantesca mobilização.

O deputado Carlos Giannazi voltou a elogiar o engajamento da Apampesp não só nas redes sociais, mas também em ações junto aos vereadores de cada município, algo possível por causa da capilaridade das carreiras do magistério. "A Apampesp conseguiu mais de 400 moções de apoio de câmaras municipais. O PDL 22 foi o projeto que mais recebeu moções de apoio em toda a história do Parlamento paulista. Isso, junto com o trabalho das twitteiras, foi uma peça fundamental", recordou.

Outros temas

Além do fim definitivo do confisco e da devolução dos valores, outros temas de interesse do funcionalismo fizeram parte do debate. Sobre a luta pelo pagamento dos precatórios, Giannazi relatou que os três parlamentares já estiveram no Tribunal de Justiça, na Procuradoria-Geral do Estado e planejam ir à Secretaria da Fazenda para pressionar a agilização dos pagamentos paralisados.

Giannazi também ingressou com representações no Tribunal de Contas e no Ministério Público Estadual, acusando o governador de improbidade administrativa por violar a Lei estadual 12.391/2006, que estabelece a data-base do funcionalismo, bem como o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga a reposição anual das perdas inflacionárias.

Quanto ao julgamento do Tema 1.218 no STF - também suspenso devido a um pedido de vista de Gilmar Mendes -, que decidirá se o piso nacional do magistério (R$ 5.130,63) deve repercutir em toda a carreira, Giannazi salientou que, se a decisão for favorável, haverá benefício também aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Por fim, não poderiam faltar ações em defesa do Iamspe. Giannazi chamou a atenção para o fato de que quase 90% do financiamento do instituto é feito pelas contribuições dos servidores, mas quem administra é o Estado, com muito pouca transparência. Por isso, ele defende que a Comissão Consultiva Mista passe a ter também função deliberativa.

O financiamento aprovado no Orçamento estadual para o Iamspe é de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, dos quais apenas R$ 300 milhões (13%) são dinheiro do Estado. O pleito das entidades é que a cota-parte do Estado seja igual ao aporte feito pelos servidores, o que aumentaria os recursos para cerca de R$ 4,2 bilhões.

O deputado alertou sobre ações do governo que abrem caminho para a privatização do Hospital do Servidor, como o recente programa de demissão incentivada (PDI), ao qual mais de 400 servidores aderiram, além das mais de 20 empresas terceirizadas que atuam no hospital, gerenciando serviços importantes como o pronto-socorro e os laboratórios. "O HSPE já foi considerado o melhor hospital da América Latina entre os anos 1960 e 1980, mas hoje ele está sucateado. O Estado mais rico do Brasil não cuida da saúde de seus próprios servidores e aposentados", lamentou.

Participaram da audiência professoras associadas à Apampesp das cidades de Assis, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Itápolis, Jacareí, Lins, Mogi das Cruzes, Pitangueiras, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santos e São Paulo.