Consolidação de Leis

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Procuradoria e do extinto Departamento de Documentação e Informação desenvolveu projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais.

O objetivo foi classificar a legislação estadual por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.

Por meio de convênios assinados, o trabalho de consolidação das leis estaduais, realizado pela Assembleia Legislativa, sob a liderança da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, está sendo acompanhado pelos Poderes Executivo e Judiciário e também pelo Ministério Público paulista.


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