Consolidação de Leis
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Procuradoria e do extinto Departamento de Documentação e Informação desenvolveu projeto de simplificação da Legislação Paulista com a consolidação das leis estaduais.
O objetivo foi classificar a legislação estadual por temas e consolidar cada tema em uma única lei, facilitando o seu conhecimento e a consulta por parte de toda a população.
Por meio de convênios assinados, o trabalho de consolidação das leis estaduais, realizado pela Assembleia Legislativa, sob a liderança da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, está sendo acompanhado pelos Poderes Executivo e Judiciário e também pelo Ministério Público paulista.
Emendas à Constituição do Estado
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Emenda Constitucional nº 21 de 2006
Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais.
Leis
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Lei nº 12907 de 16 de abril de 2008
Consolida legislação relativa à pessoa com deficiência.
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Lei nº 12683 de 27 de julho de 2007
Revogas as leis que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002.
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Lei nº 12621 de 05 de junho de 2007
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1835 e 1890.
- Lei nº 12548 de 27 de fevereiro de 2007
Consolida a legislação relativa ao idoso.
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Lei nº 12498 de 27 de dezembro de 2006
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972.
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Lei nº 12497 de 27 de dezembro de 2006
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952.
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Lei nº 12470 de 23 de dezembro de 2006
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961.
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Lei nº 12409 de 22 de dezembro de 2006
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
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Lei nº 12407 de 14 de dezembro de 2006
Revoga os decretos_leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970.
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Lei nº 12405 de 12 de dezembro de 2006
Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972.
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Lei nº 12392 de 24 de maio de 2006
Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947.
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Lei nº 12247 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1937
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Lei nº 12246 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1935 a 1936.
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Lei nº 12245 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1921 a 1930.
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Lei nº 12244 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1911 a 1920.
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Lei nº 12243 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1901 a 1910.
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Lei nº 12242 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1895 a 1900.
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Lei nº 12241 de 28 de janeiro de 2006
Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1891 a 1894.
Leis Complementares
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Lei Complementar 1014 de 2007
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1973 e 2002.
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Lei Complementar 1004 de 2006
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
Resoluções
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Resolução 846 de 2006
Revoga as resoluções legislativas que especifica
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Consolidação de Leis
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Prêmio Inezita Barroso
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