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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0048 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0048 / 1993
Ementa Determina que os orgãos públicos de saúde do Estado de São Paulo forneçam cópias dos exames aos pacientes.
Data de Publicação 18/02/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CÓPIA DE EXAME, EXAME, ÓRGÃO TÉCNICO, PACIENTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
18/02/1993 Publicado no Diário Oficial
25/02/1993 Pauta de 1ª Sessão
03/03/1993 Pauta de 5ª Sessão
04/03/1993 Recebido do DOL para distribuição (169)
05/03/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (183)
08/03/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/11/1993 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/11/1994 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
08/12/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres ( 2138)
09/12/1994 Publicados o Parecer nº 2042/94, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; o Parecer nº 2043/94, da Comissão de Saúde e Higiene, favorável com emenda; e o Parecer nº 2044/94, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável na forma da emenda da Comissão de Saúde e Higiene
23/08/1995 Autor solicita inclusão na Ordem do Dia.
05/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.28).
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2042 / 1994 favorável favorável Pedro Dallari Comissão de Constituição e Justiça          
2043 / 1994 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Nelson Salomé Comissão de Saúde e Higiene   (não existe documento)
2044 / 1994 favorável favorável e a emenda da CSH Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
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