Projeto de Lei n° 843, de 1993 ( PL 0843 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0843 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da supervisão técnica de nutricionista em todos os restaurantes e similares no Estado.
Data de Publicação	16/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, BAR E RESTAURANTE, CANCELAMENTO, DIVULGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, MULTA, NUTRICIONISTA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO (MUNICÍPIO), SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, SUPERVISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Descrição
16/09/1993	Publicado no Diário Oficial da Assembléia
17/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
24/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1483)
27/09/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (442)
27/09/1993	Entrada na CCJ
09/03/1994	Recebido com parecer do relator do relator Pedro Dallari favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/1994	Entrada na CSH
22/06/1994	Recebido com parecer do relator do relator Nelson Salomé favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
23/06/1994	Entrada na CFO
29/11/1994	Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1994	Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência (2)
30/11/1994	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1999)
01/12/1994	Publicados os pareceres 1796/94, da CCJ, 1797/94, da CSH, e 1798/94, da CFO, todos manifestando-se favoravelmente ao Projeto
02/12/1994	Publicada a errata do Parecer 1796/94, da CCJ
05/09/1995	Autor solicita inclusão na Ordem do Dia.
05/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.28).
13/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
09/03/1994	1796 / 1994	favorável	favorável	Pedro Dallari	Comissão de Constituição e Justiça
22/06/1994	1797 / 1994	favorável	favorável	Nelson Salomé	Comissão de Saúde e Higiene
29/11/1994	1798 / 1994	favorável	favorável	Hélio Ansaldo	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050432		Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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Institucional
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Administração