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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1007 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1007 / 1993
Ementa Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 13/11/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, CONTRATO, EMPREITADA, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
13/11/1993 Publicado no Diário Oficial
17/11/1993 Pauta de 1ª Sessão
23/11/1993 Pauta de 5ª Sessão
24/11/1993 Recebido do DOL para distribuição (1798)
02/12/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (891)
02/12/1993 Entrada na CCJ
14/04/1994 Entrada na CSOP
19/04/1994 Publicado requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do Projeto
01/12/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência (2)
23/03/1995 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (409)
24/03/1995 Publicados os pareceres 222/95, da CCJ, 223/95, da CSOP, e 224/95, da CFO, todos manifestando-se favoravelmente ao PL tal como foi apresentado
09/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.06).
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
222 / 1995 favorável favorável Toninho da Pamonha Comissão de Constituição e Justiça      
223 / 1995 favorável favorável Junji Abe Comissão de Serviços e Obras Públicas    
224 / 1995 favorável favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
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