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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1011 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1011 / 1993
Ementa Acrescenta a expressão "inclusive de publicidade" aos artigos 1º e 2º da Lei 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 13/11/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, CONTRATO, LICITAÇÃO E CONTRATO, LOCAÇÃO, OBRA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
13/11/1993 Publicado no Diário Oficial
17/11/1993 Pauta de 1ª Sessão
23/11/1993 Pauta de 5ª Sessão
24/11/1993 Recebido do DOL para distribuição (1798)
02/12/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Obras Públicas
02/12/1993 Encaminhado ao Expediente das Comissões (891)
02/12/1993 Entrada na CCJ
21/12/1993 Entrada na CSOP
14/04/1994 Publicado requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
01/11/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (2)
23/03/1995 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (410)
24/03/1995 Publicados os pareceres 228/95, da CCJ, 229/95, da CSOP, e 230/95, da CFO, todos eles manifestando-se favoralmente ao PL
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
228 / 1995 favorável favorável Hélio Ansaldo Comissão de Constituição e Justiça    
229 / 1995 favorável favorável Junji Abe Comissão de Serviços e Obras Públicas        
230 / 1995 favorável favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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