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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1106 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1106 / 1993
Ementa Acrescenta artigo ao Capítulo II, Seção IV, do Procedimento e Julgamento da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 17/12/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
17/12/1993 Publicado no Diário Oficial
02/02/1994 Pauta de 1ª Sessão
08/02/1994 Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994 Recebido do DOL para distribuição (86)
21/02/1994 Distribuição: (C.C.J.) Comissão de Constituição e Justiça, (C.S.O.P.) Comissão de Serviço e Obras Públicas e (C.F.O.) Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994 Encaminhado ao Expediente das Comissões (157)
21/02/1994 Entrada na CCJ
15/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (46)
19/04/1994 Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/05/1994 Entrada na CSOP
25/05/1994 Recebido com parecer do relator do relator Toninho da Pamonha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1994 Recebido com parecer do relator do relator Junji Abe favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/12/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (46)
24/03/1995 Publicados os pareceres 240/95, da CCJ, 241/95, da CSOP, e 242/95, da CFO, todos favoráveis ao PL
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/1994 240 / 1995 favorável favorável Toninho da Pamonha Comissão de Constituição e Justiça      
01/12/1994 241 / 1995 favorável favorável Junji Abe Comissão de Serviços e Obras Públicas   (não existe documento)
14/03/1995 242 / 1995 favorável favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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