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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1111 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1111 / 1993
Ementa Altera a redação do artigo 38, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras. alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 17/12/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores EDITAL, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Tramitação

Data Descrição
17/12/1993 Publicado no Diário Oficial
02/02/1994 Pauta de 1ª Sessão
08/02/1994 Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994 Recebido do DOL para distribuição (87)
21/02/1994 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (157)
21/02/1994 Entrada na CCJ
09/03/1994 Recebido com parecer do relator do relator Oswaldo Justo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/1994 Entrada na CSOP
19/04/1994 Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo solicitando tramitação em regime de urgência.
01/12/1994 Recebido com parecer do relator do relator Junji Abe favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/12/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (46)
23/03/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (410)
24/03/1995 Publicados os Pareceres nºs 243, 244 e 245, todos de 1995, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, todos favoráveis
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/1994 243 / 1995 favorável favorável Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça      
01/12/1994 244 / 1995 favorável favorável Junji Abe Comissão de Serviços e Obras Públicas      
14/03/1995 245 / 1995 favorável favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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