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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1595 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1595 / 2000
Ementa Parecer nº 1927/2000 s/Proc.RGL.nº 615/2000 Indica ao Sr.Governador autorizar o Executivo a aceitar a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, nos moldes da Lei 10.339/99.
Data de Publicação 06/12/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem 615 / 2000 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO, SENTENÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045

Tramitação

Data Descrição
06/12/2000 Propositura resultante do Processo RGL 00615/2000
06/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/09/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10954/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.045

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2000 Avulso 001595  
2 07/12/2000 Ofício 007889  
Total: 2 ocorrência(s)
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