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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 176 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 176 / 2004
Ementa Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.
Data de Publicação 25/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 25/03/2004
26/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
01/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
05/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2004 Entrada na CCJ.
15/05/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
17/05/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
19/05/2004 Presidente solicita RE pela C.C.J.
01/07/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
01/07/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
04/08/2004 Designado Relator Especial o Deputado Vanderlei Siraque.
09/09/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2004 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
15/09/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
31/03/2005 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
31/03/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
18/05/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
31/05/2005 Devolvido da vista
04/06/2005 Publicado o requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. p. 8)
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2005 Publicados: Parecer nº 749/05, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque¿favorável à proposição; Parecer nº 750/05 da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 751/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
23/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.425 (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada Mensagem nº 113/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005 Juntado pedido de R.E.
17/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CCJ
21/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2005 Publicado Parecer nº 2.830/05, de RE pela CCJ, Deputado Geraldo Lopes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14/15)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2005 2830 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Geraldo Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
09/09/2004 749 / 2005 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
31/03/2005 750 / 2005 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Economia e Planejamento  
07/06/2005 751 / 2005 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2005 Autógrafo 26425 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0176/2004  
2 Ofício 2132 Governador  
3 22/09/2005 Veto Total /2005 Mesnagem nº 113 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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