Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 956 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 956 / 2005
Ementa Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade.
Data de Publicação 21/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LENTE OFTALMOLÓGICA, ÓCULOS, SAÚDE OCULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
21/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/12/2005
22/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado Requerimento de urgência.
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/06/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
08/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
18/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Arnaldo Jardim, favorável
19/12/2006 Publicado Parecer nº 1.723, de 2006 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento - favorável do relator dep. Arnaldo Jardim. (DA p. 25)
19/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.035 (DA p. 5)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 28/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
16/02/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 114/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.7)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.Comunique-se.Arquive-se.(DA. pág. 51)
27/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1332/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 114 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
18/12/2006 1723 / 2006 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27035 Autógrafo ao Projeto de lei numero 956/2005 Mesa Diretora  
2 07/06/2006 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
3 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp