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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 511 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 511 / 2007
Ementa Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 30/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CASSAÇÃO, CIGARRO, COMÉRCIO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/05/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 30/05/2007
31/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/07/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/09/2007 Devolvido com parecer contrário.
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
27/09/2007 Publicado o Requerimento do Autor, solicitando RE. (DA p. 18)
28/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
02/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Juntado pedido de R.E.
04/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CAP
17/10/2007 Devolvido sem parecer
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CAP
14/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Administração Pública
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/04/2008 Devolvido sem parecer
17/04/2008 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
01/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Bruno Covas, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.30)
06/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008 Devolvido sem parecer
09/05/2008 Juntado pedido de R.E.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Lelis Trajano, pela comissão CFO
30/05/2008 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Lelis Trajano, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2008 Publicados pareceres nºs: 2386/08, da CCJ - favorável; 2387/08 de RE-CAM do deputado Jorge Caruso - favorável e 2388/08, de RE-CFO do deputado Lelis Trajano - favorável com substitutivo. DA pág. 36
10/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/09/2009 122ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2009 44 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada - Apresentado Substitutivo. Retorne às Comissões.
24/09/2009 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Said Mourad e outros. (DA p. 21)
24/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
13/10/2009 Recebido com parecer favorável ao substitutivo nº 01., do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2009 Reentrada na Comissão de Administração Pública
16/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2009 Prresidente solicita Relator Especial.
19/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
27/10/2009 151ª Sessão Ordinária - Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2009 Não houve quorum para deliberação da propositura na reunião convocada.
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CAP
05/11/2009 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Administração Pública
05/11/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFO
25/11/2009 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado em Plenário, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/11/2009 63 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprovado o Substitutivo de nº 01. Prejudicado o Projeto.
26/11/2009 Publicados: Parecer nº 2383/09, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposiçã, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 2384/09, de RE pela CAP, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 2385/09, de RE pela CFO, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 25/26)
30/11/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
30/11/2009 Entrada na Comissão de Redação.
30/11/2009 Distribuído ao Deputado João Caramez.
01/12/2009 Recebido com parecer do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Redação
03/12/2009 Aprovado o parecer do Deputado João Caramez, propondo redação final
08/12/2009 Publicado Parecer nº 2532/09, da Comissão de Redação. (DA p.24)
08/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2009 Recebido pelo Governador em: 10/12/2009 - prazo para sanção: 06/01/2010.
11/12/2009 Publicado Autógrafo nº 28.754 (DA p. 32)
11/12/2009 Aguardando Sanção
17/12/2009 Publicada Mensagem nº 181/09, de 16/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
01/02/2010 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
08/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
10/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado André Soares.
18/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2010 Entrada na Comissão de Administração Pública.
24/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
24/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
04/03/2010 Publicado Parecer nº 173/10, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.28)
04/03/2010 15ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2010 173 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
13/10/2009 2383 / 2009 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo nº 01. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2009 2384 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Estevam Galvão Comissão de Administração Pública  
25/11/2009 2385 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado em Plenário Campos Machado Comissão de Finanças e Orçamento  
15/08/2007 2386 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
14/03/2008 2387 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Administração Pública  
30/05/2008 2388 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Lelis Trajano Comissão de Finanças e Orçamento  
01/12/2009 2532 / 2009 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2009 Autógrafo 28754 Autógrafo ao Projeto de lei numero 511/2007 Barros Munhoz  
2 Ofício 9494 Ofício ao Projeto de lei numero 511/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 20/06/2007 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 511 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mecadorias - ICMS. Said Mourad  
5 24/09/2009 Substitutivo 1 Dê-se ao projeto de lei nº 511, de 2007, a seguinte redação. Said Mourad, Carlos Giannazi, Cássio Navarro, Rogério Nogueira, Campos Machado  
6 17/12/2009 Veto Total /2009 Mensagem 181/09 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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