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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 568 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 568 / 2008
Ementa Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
Data de Publicação 27/08/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO SUPERIOR, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, OBRIGATORIEDADE, PÓS-GRADUAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 27/08/2008
28/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Roberto Felício. (DA p. 46)
03/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/09/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
06/11/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto e à emenda n° 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
19/11/2008 Devolvido da vista
26/11/2008 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
03/12/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto e à emenda n° 1
10/02/2009 Entrada na Comissão de Educação
12/02/2009 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Educação
27/05/2009 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária
10/06/2009 Concedida vista ao Deputado Milton Flávio
30/06/2009 Devolvido da vista
30/06/2009 Recebido do Deputado Milton Flávio, pela Comissão de Educação, com voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1.
12/08/2009 Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
15/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
17/08/2009 Devolvido sem parecer
18/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
19/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
19/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CE
21/10/2009 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Educação
28/10/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2009 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
03/12/2009 Devolvido sem parecer
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
08/03/2010 Recebido do relator, Deputado Adriano Diogo, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer contrário ao projeto, à emenda nº 1 e ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Educação
17/03/2010 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
19/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
22/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/03/2010 Devolvido da vista
24/03/2010 Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária
24/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFO
09/04/2010 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo R.E. pela Comissão de Educação e contrário à emenda 1, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/04/2010 Publicados: Parecer nº 704/10, da CCJ¿favorável à proposição e `emenda nº 1; Parecer nº 705/10, de RE pela CE, Deputado Estevam Galvão¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 706/10, de RE pela CFO, Deputado Gil Arantes¿favorável à proposição, na forma do subsitutivo da CE e contrário à emenda nº 1. (DA p. 24)
13/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2008 704 / 2010 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda n° 1 André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2009 705 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Estevam Galvão Comissão de Educação  
09/04/2010 706 / 2010 favorável favorável na forma do substitutivo apresentado pelo R.E. pela Comissão de Educação e contrário à emenda 1 Gil Arantes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1. Milton Flávio
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Carlos Giannazi  
Voto do relator contrário ao projeto, à emenda nº 1 e ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Educação Adriano Diogo
1 03/09/2008 Emenda de Pauta 1 normas para o proceso de seleção da pós-graduação nas universidades públicas Roberto Felício  
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