Projeto de Lei n° 707, de 2009 ( PL 707 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	707 / 2009
Transformado em Norma	Lei nº 13.721 / 2009
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pindamonhangaba, de dois imóveis, com áreas de 476.518,17 m² e 1.182.021,50 m², respectivamente, ali localizados, visando à implantação do "Parque da Cidade" e "Parque da Juventude".
Data de Publicação	27/08/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO DE USO, IMÓVEL, PINDAMONHANGABA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Descrição
27/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 27/08/2009
31/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
01/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
03/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 32)
03/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
08/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
09/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art.33, I, 'a' da 'XIII CRI'.
09/09/2009	118ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/09/2009	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável "ad referendum" do Plenário.
09/09/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2009	41 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/09/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
10/09/2009	Publicado Parecer nº 1546/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 34)
14/09/2009	Recebido pelo Governador em: 14/09/2009 - prazo para sanção: 05/10/2009.
15/09/2009	Publicado Autógrafo nº 28.533 (DA p. 28)
15/09/2009	Aguardando Sanção
25/09/2009	Publicada a Lei nº 13.721, de 24.09.2009. DOE I pág. 3
22/10/2009	Arquive-se.
09/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.045

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/09/2009	1546 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/09/2009	Autógrafo	28533	Conte Lopes
2	25/09/2009	Lei	13721	Governador
3	10/09/2009	Req. Urgência		Vaz de Lima, Cássio Navarro, Celino Cardoso, Milton Flávio, Alex Manente
4	03/09/2009	Req. Urgência		José Bittencourt, Rogério Nogueira, Ed Thomas, Bruno Covas, Samuel Moreira
Total: 4 ocorrência(s)

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Institucional
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Administração