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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 43 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 43 / 2023
Ementa Institui o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Data de Publicação 16/02/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Daniela Braga , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO AFIRMATIVA, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, RESPONSABILIDADE SOCIAL, SELO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
16/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Daniela Braga. (D.A., pág. 6)
18/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 43/2023. (D.A., pág. 6)
23/02/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/02/2023 Pauta de 3ª sessão.
27/02/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/02/2023 Pauta de 5ª sessão.
01/03/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/03/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/03/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
07/03/2023 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado o projeto.
08/03/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
08/03/2023 Publicado o Parecer nº 201, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7)
08/03/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.435, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 07 de março de 2023.
09/03/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.435. (D.A., pág. 3)
09/03/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 076/2023, do Sr. Governador do Estado, de 24 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
28/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
25/04/2023 26ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2023 201 / 2023 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/03/2023 Autógrafo 33435 Autógrafo ao Projeto de lei numero 43/2023 Carlão Pignatari  
2 08/03/2023 Req. Urgência 279 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
3 18/02/2023 Requerimento de coautoria 110 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
4 25/03/2023 Veto Total Mensagem A-nº 76/2023 do Senhor Governador do Estado Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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