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Projeto
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Projeto de lei nº 784 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
784 / 2014
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.
Data de Publicação
27/05/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, COMÉRCIO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA OBESA, SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2017 - Publicado Ofício nº 610/2017, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo-SINDILOJAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/05/2014
28/05/2014
Pauta de 1ª sessão.
29/05/2014
Pauta de 2ª sessão.
30/05/2014
Pauta de 3ª sessão.
02/06/2014
Pauta de 4ª sessão.
03/06/2014
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/06/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2014
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
01/07/2014
Devolvido sem voto
07/08/2014
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
27/11/2014
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2014
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
11/02/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
13/02/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015
Distribuído ao Deputado
André Soares
16/06/2015
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2015
Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária da Comissão
12/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
18/08/2015
Publicados os Pareceres: nº 807, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 808, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 11)
18/08/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 55/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.794, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
17/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/01/2017
Publicado Autógrafo n° 31.794. (DA. pág. 04)
18/01/2017
Aguardando Sanção
09/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 28/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
09/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017
Distribuído ao Deputado Marcio Camargo
16/02/2017
Comunicado Vencimento de Prazo
08/03/2017
Recebido do relator, Deputado
Márcio Camargo
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
14/03/2017
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/06/2017
Publicado Ofício nº 610/2017, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo-SINDILOJAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
Votação nas Comissões
12/08/2015 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/11/2014
807 / 2015
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2015
808 / 2015
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Márcio Camargo
1
18/01/2017
Autógrafo
31794
Autógrafo ao Projeto de lei numero 784/2014
Fernando Capez
2
18/12/2014
Req. Urgência
Requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 784/2014 que "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias."
Gilmaci Santos
3
09/02/2017
Veto Total
/2017
Mens. A-28/2017
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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