Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 663 /2006

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 663 / 2006
Ementa Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS.
Data de Publicação 28/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, DÉBITO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, REDUÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/12/2006 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 28/10/2006
31/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Arnaldo Jardim. (DA p. 11)
08/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/11/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2006 Juntado pedido de R.E.
24/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/11/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/12/2006 Devolvido com parecer.
12/12/2006 Publicado Parecer nº 1.608/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição, e à emenda de nº1. (DA p. 13)
12/12/2006 173ª Sessão Ordinária-Incluído na Ordem do Dia
12/12/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2006 1608 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 01/11/2006 Emenda de Pauta 1 Arnaldo Jardim   (visualizar documento
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