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Processo Nº 3582 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3582 / 2016
Data Autuação
10/08/2016
Objeto
Of. CGCRRM 1283/2016 - TC-16796/026/12 - Julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendêcia do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
16796/026/12
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 19/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
10/08/2016
Autuado e Protocolado
10/08/2016
11/08/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
11/08/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/02/2017
Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
20/03/2017
Devolvido sem voto
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
22/06/2017
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
28/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017
Publicado Parecer nº 1951 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
06/12/2017
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138657/17, Ofício SGP nº 2261/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1951/2017.
06/12/2017
Arquive-se
19/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
19/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1951 / 2017
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
2261
Procurador Geral de Justiça
[total:1 ocorrência(s)]
1
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