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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 211 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 211 / 2017
Data Autuação 09/02/2017
Objeto Of. CGC.ARC 86/2017 - TC-008893/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Siemens Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8893/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007

Tramitação

Data Descrição
09/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
09/02/2017 Autuado e Protocolado.
09/02/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
09/02/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/05/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/06/2017 Publicado Parecer nº 413/2017, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo envio de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
22/06/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0073442/17, Ofício SGP nº 1311/2017, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 413/2017.
22/06/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1312/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 413/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2017 Arquive-se.
02/08/2017 Publicado Of. nº 4280/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000597/2017. (DA. p. 10) Rel. 124057
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
413 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1312 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1311 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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