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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 427 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 427 / 2017
Ementa Classifica Jaci como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 09/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores INTERESSE TURÍSTICO, JACI (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/12/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/06/2017
12/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
12/09/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
13/09/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/10/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
07/12/2017 Anexado aos Autos, os documentos solicitados pelo Relator Relator Deputado Carlos Cezar
07/12/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/12/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
13/12/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2436, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, encaminhando cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Jaci como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/06/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 424/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 80/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11) Rel. 020272
22/08/2018 Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.230
10/12/2019 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Carlos Cezar  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Carlos Cezar  
1 19/12/2017 Anexos Integra do Projeto de lei nº 427-2017 enviados a Sec. de Turismo Parte 1 Orlando Bolçone  
2 19/12/2017 Anexos Integra do Projeto de lei nº 427-2017 enviados a Sec. de Turismo Parte 2 Orlando Bolçone  
3 21/06/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 424/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2436/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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