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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 449 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 449 / 2017
Ementa Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade - RG às pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado.
Data de Publicação 14/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ROUBO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/06/2017
19/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
27/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
02/08/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
11/08/2017 Publicado Parecer nº 615/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. págs. 13 e 14)
14/08/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/08/2017 Distribuído ao Deputado Gil Lancaster
29/08/2017 Recebido com voto do relator Gil Lancaster favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
13/11/2017 Devolvido da vista
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
13/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Lancaster, favorável
16/12/2017 Publicado Parecer nº 2215 , de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
18/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/12/2017 196ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
27/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
28/12/2017 Publicado Parecer nº 2316/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág.10)
28/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2017 2215 / 2017 favorável favorável Gil Lancaster Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
27/12/2017 2316 / 2017 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
02/08/2017 615 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 1 ocorrência(s)
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