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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 611 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 611 / 2017
Ementa Classifica Cravinhos como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 04/07/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marco Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores CRAVINHOS (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2023 - Anexada cópia digitalizada desta Propositura ao Projeto de lei nº 393/2023, para fins de instrução

Tramitação

Data Descrição
04/07/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/07/2017
05/07/2017 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
26/09/2017 Anexado aos Autos, documentação com informações complementares.
04/10/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
11/12/2017 Devolvido do Relator Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
13/12/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
19/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 2433, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Cravinhos como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
19/06/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 413/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 72/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 10) Rel. 020087
28/06/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/07/2018 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
07/11/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
09/11/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
14/11/2018 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
22/11/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
29/11/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1351, de 2018, acompanhado de cópia de documentos complementando informações sobre o mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo acerca da classificação da cidade de Cravinhos como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
13/12/2019 Arquivo - Arquivado
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 585/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1351/2018, encaminha Parecer nº 092/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do PL nº 611/2017 (D.A., pg. 05 )
31/08/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 018.01.239
25/05/2023 Protocolado Requerimento nº 930/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a juntada do Projeto de lei nº 611/2017 ao Projeto de lei nº 393/2023, para fins de instrução.
20/06/2023 Anexada cópia digitalizada desta Propositura ao Projeto de lei nº 393/2023, para fins de instrução

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Márcio Camargo
1 30/11/2018 Anexos Complementação do Projeto de lei nº 611/2017 para reanálise da Secretaria de Turismo. Orlando Bolçone  
2 18/12/2017 Anexos Integra do Projeto de lei nº 611-2017enviados a Sec. de Turismo Marco Vinholi  
3 Ofício 2433 Governador  
4 Ofício 1351 Governador - informações complementares  
5 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 585/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1351/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
6 19/06/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 413/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2433/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 6 ocorrência(s)
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