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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 706 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
706 / 2017
Ementa
Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Data de Publicação
10/08/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
ARQUITETURA, AUTOR, PROJETO, PUBLICIDADE, URBANISMO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 23/10/2019 - Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/08/2017
11/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
15/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
16/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
17/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/09/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
17/10/2017
Devolvido da vista
25/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
28/10/2017
Publicado Parecer nº 1585, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31)
30/10/2017
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
07/11/2017
Distribuído ao Deputado
Celino Cardoso
16/03/2018
Devolvido sem voto
06/04/2018
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 152/2018
ao Projeto de lei nº 706/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 15)
06/04/2018
Anexado o
Projeto de lei 152/2018
.
11/04/2018
Distribuído ao Deputado
José Zico Prado
18/02/2019
Recebido do relator, Deputado
José Zico Prado
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos
PLs 706/2017
e 152/2018
16/04/2019
Distribuído ao Deputado
Frederico d'Avila
03/10/2019
Recebido do relator, Deputado
Frederico d'Avila
, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018
23/10/2019
Concedida vista ao Deputado
Mauro Bragato
Votação nas Comissões
25/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/09/2017
1585 / 2017
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018
Frederico d'Avila
Voto do relator
contrário aos PLs 706/2017 e 152/2018
José Zico Prado
Total: 0 ocorrência(s)
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