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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 706 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 706 / 2017
Ementa Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico.
Data de Publicação 10/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores ARQUITETURA, AUTOR, LANÇAMENTO IMOBILIARIO, PROJETO, URBANISMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/10/2019 - Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
10/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/08/2017
11/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/09/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
28/10/2017 Publicado Parecer nº 1585, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31)
30/10/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
07/11/2017 Distribuído ao Deputado Celino Cardoso
16/03/2018 Devolvido sem voto
06/04/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 152/2018 ao Projeto de lei nº 706/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 15)
06/04/2018 Anexado o Projeto de lei 152/2018.
11/04/2018 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
18/02/2019 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos PLs 706/2017 e 152/2018
16/04/2019 Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
03/10/2019 Recebido do relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018
23/10/2019 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2017 1585 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018 Frederico d'Avila  
2 Voto do relator contrário aos PLs 706/2017 e 152/2018 José Zico Prado  
Total:1 ocorrência(s)
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