Projeto de Lei n° 824, de 2017 ( PL 824 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	824 / 2017
Ementa	Torna obrigatório aos supermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha de manterem estruturas destinadas à coleta do óleo de cozinha usado.
Data de Publicação	02/09/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	COLETA, DISTRIBUIDOR, ÓLEO, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Último andamento 27/09/2017 - Anexado ao Projeto de lei 154/2014.

Data	Descrição
02/09/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 02/09/2017
05/09/2017	Pauta de 1ª sessão.
06/09/2017	Pauta de 2ª sessão.
11/09/2017	Pauta de 3ª sessão.
12/09/2017	Pauta de 4ª sessão.
13/09/2017	Pauta de 5ª sessão.
25/09/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/09/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 824/2017 ao Projeto de Lei nº 154/2014, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
27/09/2017	Anexado ao Projeto de lei 154/2014.

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