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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 906 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 906 / 2017
Ementa Classifica Alto Alegre como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 30/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores ALTO ALEGRE (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2023 - Anexado ao Projeto de lei 309/2019.

Tramitação

Data Descrição
30/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/09/2017
03/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
09/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
10/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
10/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/10/2017 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
25/10/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
01/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2030, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Alto Alegre como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
06/03/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 144/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 27/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12) Rel. 001776
11/04/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
10/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 309, de 2019, para fins de instrução.
14/04/2023 Anexado ao Projeto de lei 309/2019.

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Gilmaci Santos  
1 06/03/2018 Anexos Ofício nº 144/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2030/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT Itamar Borges  
2 30/10/2017 Anexos 1 Íntegra do Projeto de lei nº 906/2017 enviada à Secretaria de Turismo Itamar Borges  
3 Ofício 2030 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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