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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3711 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3711 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à alteração do Decreto nº52.860, de 02/04/2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, a fim de modificar a alíquota de contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.
Data de Publicação 17/11/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DOENÇA INCAPACITANTE, SERVIDOR MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia
17/11/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
29/11/2017 Publicado Oficio s/nº , do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.12)
03/02/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 04)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.073
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/11/2017 Avulso 3711  
2 03/02/2018 Resposta à Propositura  
3 29/11/2017 Resposta à Propositura  
Total: 3 ocorrência(s)
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