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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 15 /2018

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 15 / 2018
Ementa Apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
Data de Publicação 22/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO DE RENDA, LEI FEDERAL Nº 9.250, DE 1995, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/03/2018
23/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/04/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
03/04/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/04/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
10/04/2018 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável conclusivamente, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2018 Publicado Parecer nº 670, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. págs. 11 e 12)
18/05/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 15/05/2018. (D.A. pág. 12)
18/05/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/05/2018 Em fase de elaboração de minuta de ofício
30/05/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 0707, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 22/05/2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Feliciano Filho.
30/05/2018 Arquive-se
12/07/2018 Publicado Ofício nº 4430/2018, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando resposta à referida Moção. (DA. pág. 8)
03/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.019
03/04/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2018 670 / 2018 favorável favorável conclusivamente Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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