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Projeto
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Projeto de lei nº 261 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
261 / 2018
Ementa
Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.
Data de Publicação
25/04/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores
BEM MÓVEL, DANO MATERIAL, DEPREDAÇÃO, IMÓVEL, MULTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, PICHAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 25/04/2018
26/04/2018
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2018
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2018
Pauta de 4ª sessão.
07/05/2018
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
08/06/2018
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto com emenda
30/06/2018
Publicado Parecer nº 931, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação com emenda ora apresentada. (D.A. págs. 11 e 12)
02/07/2018
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
12/11/2018
Distribuído ao Deputado
Carlos Giannazi
23/11/2018
Devolvido sem voto
11/12/2018
Distribuído ao Deputado
Luiz Turco
22/02/2019
Devolvido sem voto
08/08/2019
Distribuído ao Deputado
Carlos Giannazi
16/08/2019
Devolvido sem voto
03/10/2019
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
03/12/2019
Devolvido sem voto
13/12/2019
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Educação e Cultura
02/03/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR
05/03/2021
Publicado o Parecer nº 237, de 2021, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 9)
01/04/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/05/2021
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
16/06/2021
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/06/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
03/07/2021
Publicado o Parecer nº 506, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 07)
03/07/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
26/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2021 - Comissão de Educação e Cultura
22/06/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2019
237 / 2021
favorável
favorável ao projeto de lei com a emenda apresentada pela CCJR
Leci Brandão
Comissão de Educação e Cultura
16/06/2021
506 / 2021
favorável
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Adalberto Freitas
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/06/2018
931 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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