Projeto de Decreto-Legislativo n° 4, de 2018 ( PDL 4 / 18 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	4 / 2018
Ementa	Susta a Resolução ST - 7, de 23 de abril, de 2018, que estabelece prazo para envio de documentação de que trata o §3º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril, de 2015.
Data de Publicação	17/05/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	DOCUMENTAÇÃO (PRAZO), ESTÂNCIA TURÍSTICA, INTERESSE TURÍSTICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261/2015, MUNICÍPIO TURÍSTICO, RESOLUÇÃO ST 7/2018
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/05/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 17/05/2018
18/05/2018	Pauta de 1ª sessão.
21/05/2018	Pauta de 2ª sessão.
22/05/2018	Pauta de 3ª sessão.
23/05/2018	Pauta de 4ª sessão.
24/05/2018	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2018	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2018	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
03/07/2018	Publicado Parecer nº 941, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 12)
03/07/2018	VOTAÇÃO PRÉVIA.
16/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 11)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.008
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/06/2018	941 / 2018	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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