Projeto de Lei n° 159, de 2019 ( PL 159 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	159 / 2019
Ementa	Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	22/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	PUNIÇÃO, PUNIÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2019
25/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019	Devolvido sem voto
03/10/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
12/11/2019	Devolvido sem voto
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020	Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.048
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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