Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 536 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 536 / 2019
Ementa Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Data de Publicação 25/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores APLICATIVO, APLICATIVO (SERVIÇO DE ENTREGA), PLATAFORMA VIRTUAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/12/2019 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Tramitação

Data Descrição
25/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 25/04/2019
26/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
28/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
29/06/2019 Publicado o Parecer nº 740, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
01/08/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
13/11/2019 Devolvido sem voto
02/12/2019 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2019 740 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
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