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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 536 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
536 / 2019
Ementa
Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Data de Publicação
25/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores
APLICATIVO, APLICATIVO (SERVIÇO DE ENTREGA), PLATAFORMA VIRTUAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 25/04/2019
26/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
29/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
30/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
02/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
03/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
28/05/2019
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado
Tenente Nascimento
26/06/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Janaina Paschoal
, favorável
29/06/2019
Publicado o Parecer nº 740, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
01/08/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
13/11/2019
Devolvido sem voto
02/12/2019
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
11/03/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado
Adalberto Freitas
e a Deputada
Professora Bebel
26/06/2020
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
02/07/2020
Publicado o Parecer nº 185, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 08)
08/07/2020
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
04/08/2021
Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado
Enio Tatto
19/10/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado
Delegado Olim
e ao Deputado
Roberto Engler
03/11/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Dra. Damaris Moura
, favorável
06/11/2021
Publicado o Parecer nº 1139, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
06/11/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/04/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Analice Fernandes
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
03/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
26/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2020 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/11/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/08/2021
1139 / 2021
favorável
favorável
Dra. Damaris Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/06/2020
185 / 2020
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
28/05/2019
740 / 2019
favorável
favorável
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/04/2022
Req. Urgência
/2022
Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Analice Fernandes
Total: 1 ocorrência(s)
1
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O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
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Sobre o Processo Legislativo
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Processos
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Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
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CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
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