Projeto de Lei n° 440, de 2021 ( PL 440 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	440 / 2021
Ementa	Estabelece procedimentos processuais criminais por meio de videoconferência.
Data de Publicação	03/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	PROCESSO CRIMINAL, VÍDEOCONFERÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/08/2021
04/08/2021	Primeiro dia de Pauta
05/08/2021	Segundo dia de Pauta
06/08/2021	Terceiro dia de Pauta
09/08/2021	Quarto dia de Pauta
10/08/2021	Quinto dia de Pauta
11/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
01/09/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
01/06/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Delegado Olim
	Voto do relator	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal
Total: 0 ocorrência(s)

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