Projeto de Decreto-Legislativo n° 80, de 2021 ( PDL 80 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	80 / 2021
Ementa	Susta a Portaria SUP/DER-122, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta os procedimentos pertinentes a autorizações para a realização de provas ou competições desportivas, assim como eventos em geral nas rodovias do Estado.
Data de Publicação	04/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores	CICLISTA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EVENTO ESPORTIVO, EVENTO RELIGIOSO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/11/2021
08/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
09/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
10/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
11/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
12/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
16/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/08/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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