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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 171 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 171 / 2022
Ementa Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 31/03/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 31/03/2022
04/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
06/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
07/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 883, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 15)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
10/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.380, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
10/02/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.380. (D.A., pág. 7)
07/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 044/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
08/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2023 17ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 883 / 2022 favorável favorável Jorge Wilson Xerife do Consumidor Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2023 Autógrafo 33380 Autógrafo ao Projeto de lei numero 171/2022 Carlão Pignatari  
2 15/12/2022 Req. Urgência Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência Jorge Caruso  
3 08/03/2023 Veto Total Mensagem Governador -044/23 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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