Projeto de Lei n° 286, de 2023 ( PL 286 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	286 / 2023
Ementa	Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, PROGRAMA ESTADUAL, VULNERABILIDADE SOCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/09/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 12)
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
22/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
23/08/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
28/08/2023	Publicado o Parecer nº 949, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 7)
01/09/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/09/2023	Distribuído a Deputada Beth Sahão

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/06/2023	949 / 2023	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda potocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 1 ocorrência(s)

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