Projeto de Lei n° 442, de 2023 ( PL 442 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	442 / 2023
Ementa	Isenta de tarifas de água e energia elétrica as entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas com deficiência.
Data de Publicação	04/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TARIFA DE ENERGIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 12/04/2024 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
04/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
14/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
27/06/2023	Publicado o Parecer nº 624, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 47 e 48)
28/06/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
12/04/2024	Publicado Parecer nº 805, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)
12/04/2024	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/06/2023	624 / 2023	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2024	805 / 2024	favorável	favorável	Carlão Pignatari	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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