Projeto de Lei n° 792, de 2023 ( PL 792 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	792 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal no Estado.
Data de Publicação	13/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CONSELHO TUTELAR, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/04/2024 - Distribuído ao Deputado Rafael Silva

Data	Descrição
13/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 634, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/04/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Silva

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/11/2023	634 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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