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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 933 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 933 / 2023
Ementa Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Data de Publicação 05/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores PERÍODO DE CARÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO DE SAÚDE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
05/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
12/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
14/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
25/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
10/10/2023 Publicado o Parecer nº 1346, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
10/10/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
11/10/2023 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
13/11/2023 Recebido da Relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
26/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
03/04/2024 Publicado o Parecer nº 762, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao projeto. (D.A., pág. 16)
17/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2023 1346 / 2023 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/11/2023 762 / 2024 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  
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