Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 26/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1084/2019 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.
Projeto de lei 429/2021 Atualizando informações
Ementa: Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Projeto de lei 848/2021 Atualizando informações
Ementa: Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Projeto de lei 118/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do Governo do Estado, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhado ou com único parente ou acompanhante.
Projeto de lei 270/2023 Atualizando informações
Ementa: Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Projeto de lei 279/2023 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 281/2023 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
Projeto de lei 284/2023 Atualizando informações
Ementa: Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Projeto de lei 379/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.
Projeto de lei 439/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
Projeto de lei 626/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down.
Projeto de lei 933/2023 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 1223/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 1520/2023 Atualizando informações
Ementa: Estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade.
Projeto de lei 1547/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
Moção 68/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência.
Moção 267/2023 Atualizando informações
Ementa: Repudia a fala proferida pelo Dr. Ailton Ferreira, que denota preconceito contra as pessoas com deficiência e incentiva o uso de pseudociências.
Moção 33/2024 Atualizando informações
Ementa: Aplaude o vereador de Guarulhos, Jorginho Mota, por sua luta em prol dos direitos das pessoas com TEA, e seus recentes esforços em denunciar a inobservância, por parte de algumas escolas, do direito das crianças com essa condição de ter acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar.

 

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