Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023 ( PLC 93 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	93 / 2023
Ementa	Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
Data de Publicação	06/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ABONO DE PERMANÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA DA PREVIDÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
06/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
15/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
04/10/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e ao Deputado Reis
24/10/2023	Recebido do Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
25/10/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes

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