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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.292 / 2014
Ementa Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado.
Data de Publicação 12/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores DESAPARECIDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
12/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 12/05/2011
13/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2011 Publicado Ofício nº 133/11, da Prefeitura Municipal de Araras, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.13)
20/06/2011 Distribuído ao Deputado Alencar Santana.
30/06/2011 Publicado Ofício nº 3517/11, da Câmara Municipal de Santos, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 24)
15/08/2011 Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/08/2011 Vista ao Deputado Cauê Macris.
16/09/2011 Devolvido da vista.
21/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
23/09/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Marcos Aurélio de Souza.
28/11/2011 Devolvido do relator com voto.
07/12/2011 Concedido vista ao Deputado Fernando Capez.
14/12/2011 156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011 Devolvido da vista.
14/12/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Itamar Borges, favorável
14/12/2011 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/12/2011 Publicados: Parecer nº 1963/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1964/11, do Congresso das Comissões: CSPAP e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 22)
30/01/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
14/02/2012 Recebido pelo Governador em: 14/02/2012 - prazo para sanção: 08/03/2012.
15/02/2012 Publicado Autógrafo nº 29.711. (DA p. 28)
15/02/2012 Aguardando Sanção
09/03/2012 Publicada a Mensagem A nº 026/2012, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao Projeto de Lei nº 463, de 2011. (DA. página 13).
09/03/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
20/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
20/03/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/03/2012 Designado Relator Especial o Deputado Enio Tatto.
28/03/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
10/04/2012 Publicado Parecer nº 514/12, de RE pela CCJR, Deputado Enio Tatto¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 25)
10/04/2012 39ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
10/04/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto salvo partes destacadas: rejeitado o Projeto e mantido o Veto destacadamente o VI do artigo 2º e o artigo 10.
07/01/2014 Publicado autógrafo nº 29.711/V. (DA. pág. 6)
07/01/2014 Aguardando Sanção
09/01/2014 Publicada a Lei nº 15.292, de 08.01.2014. (DOE I pág. 01)
25/03/2014 Arquive-se.
25/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2011 1963 / 2011 favorável favorável Alencar Santana Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/12/2011 1964 / 2011 favorável favorável Itamar Borges Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
28/03/2012 514 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2012 Autógrafo 29711 Autógrafo ao Projeto de lei numero 463/2011 Barros Munhoz  
2 09/01/2014 Lei 15292 Governador  
3 15/12/2011 Req. Urgência Enio Tatto  
4 09/03/2012 Veto Total /2012 Mensagem 026/12 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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