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Projeto
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Projeto de lei nº 463 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
463 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 15.292 / 2014
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado.
Data de Publicação
12/05/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores
DESAPARECIDO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062
Tramitação
Data
Descrição
12/05/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 12/05/2011
13/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
16/05/2011
Pauta de 2ª sessão.
17/05/2011
Pauta de 3ª sessão.
18/05/2011
Pauta de 4ª sessão.
19/05/2011
Pauta de 5ª sessão.
26/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/06/2011
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
17/06/2011
Publicado Ofício nº 133/11, da Prefeitura Municipal de Araras, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.13)
20/06/2011
Distribuído ao Deputado Alencar Santana.
30/06/2011
Publicado Ofício nº 3517/11, da Câmara Municipal de Santos, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 24)
15/08/2011
Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/08/2011
Vista ao Deputado
Cauê Macris
.
16/09/2011
Devolvido da vista.
21/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
23/09/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
07/10/2011
Distribuído ao Deputado Marcos Aurélio de Souza.
28/11/2011
Devolvido do relator com voto.
07/12/2011
Concedido vista ao Deputado
Fernando Capez
.
14/12/2011
156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011
Devolvido da vista.
14/12/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Itamar Borges, favorável
14/12/2011
55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/12/2011
Publicados: Parecer nº 1963/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1964/11, do Congresso das Comissões: CSPAP e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 22)
30/01/2012
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
14/02/2012
Recebido pelo Governador em: 14/02/2012 - prazo para sanção: 08/03/2012.
15/02/2012
Publicado Autógrafo nº 29.711. (DA p. 28)
15/02/2012
Aguardando Sanção
09/03/2012
Publicada a Mensagem A nº 026/2012, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao
Projeto de Lei nº 463, de 2011
. (DA. página 13).
09/03/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
20/03/2012
Presidente solicita Relator Especial.
20/03/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
21/03/2012
Designado Relator Especial o Deputado
Enio Tatto
.
28/03/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
10/04/2012
Publicado Parecer nº 514/12, de RE pela CCJR, Deputado
Enio Tatto
¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 25)
10/04/2012
39ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
10/04/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2013
194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto salvo partes destacadas: rejeitado o Projeto e mantido o Veto destacadamente o VI do artigo 2º e o artigo 10.
07/01/2014
Publicado autógrafo nº 29.711/V. (DA. pág. 6)
07/01/2014
Aguardando Sanção
09/01/2014
Publicada a Lei nº 15.292, de 08.01.2014. (DOE I pág. 01)
25/03/2014
Arquive-se.
25/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062
Votação nas Comissões
21/09/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/08/2011
1963 / 2011
favorável
favorável
Alencar Santana Braga
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2011
1964 / 2011
favorável
favorável
Itamar Borges
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/03/2012
514 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Enio Tatto
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/02/2012
Autógrafo
29711
Autógrafo ao Projeto de lei numero 463/2011
Barros Munhoz
2
09/01/2014
Lei
15292
Governador
3
15/12/2011
Req. Urgência
Enio Tatto
4
09/03/2012
Veto Total
/2012
Mensagem 026/12
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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