| 12/05/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 12/05/2011 |
| 13/05/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/05/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/05/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/05/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 01/06/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/06/2011 |
Publicado Ofício nº 133/11, da Prefeitura Municipal de Araras, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.13) |
| 20/06/2011 |
Distribuído ao Deputado Alencar Santana. |
| 30/06/2011 |
Publicado Ofício nº 3517/11, da Câmara Municipal de Santos, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 24) |
| 15/08/2011 |
Recebido com voto do relator Alencar Santana favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 17/08/2011 |
Vista ao Deputado Cauê Macris. |
| 16/09/2011 |
Devolvido da vista. |
| 21/09/2011 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável |
| 23/09/2011 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 07/10/2011 |
Distribuído ao Deputado Marcos Aurélio de Souza. |
| 28/11/2011 |
Devolvido do relator com voto. |
| 07/12/2011 |
Concedido vista ao Deputado Fernando Capez. |
| 14/12/2011 |
156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 14/12/2011 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 14/12/2011 |
Devolvido da vista. |
| 14/12/2011 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Itamar Borges, favorável |
| 14/12/2011 |
55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 15/12/2011 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26) |
| 16/12/2011 |
Publicados: Parecer nº 1963/11, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1964/11, do Congresso das Comissões: CSPAP e CFOP-favorável à proposição. (DA p. 22) |
| 30/01/2012 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 14/02/2012 |
Recebido pelo Governador em: 14/02/2012 - prazo para sanção: 08/03/2012. |
| 15/02/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.711. (DA p. 28) |
| 15/02/2012 |
Aguardando Sanção |
| 09/03/2012 |
Publicada a Mensagem A nº 026/2012, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao Projeto de Lei nº 463, de 2011. (DA. página 13). |
| 09/03/2012 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 12/03/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 20/03/2012 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
| 20/03/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 20/03/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 21/03/2012 |
Designado Relator Especial o Deputado Enio Tatto. |
| 28/03/2012 |
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/03/2012 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 10/04/2012 |
Publicado Parecer nº 514/12, de RE pela CCJR, Deputado Enio Tatto¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 25) |
| 10/04/2012 |
39ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
| 10/04/2012 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 17/12/2013 |
194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto salvo partes destacadas: rejeitado o Projeto e mantido o Veto destacadamente o VI do artigo 2º e o artigo 10. |
| 07/01/2014 |
Publicado autógrafo nº 29.711/V. (DA. pág. 6) |
| 07/01/2014 |
Aguardando Sanção |
| 09/01/2014 |
Publicada a Lei nº 15.292, de 08.01.2014. (DOE I pág. 01) |
| 25/03/2014 |
Arquive-se. |
| 25/04/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062 |
