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Projeto de lei nº 923 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
923 / 2011
Ementa
Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Data de Publicação
27/09/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA ALCOÓLICA, EVENTO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, INGRESSO, MENOR, PERMANÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/09/2011
28/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
03/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
04/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
05/10/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011
Distribuído ao Deputado João Antonio
05/12/2011
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2012
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
09/04/2012
Devolvido da vista
09/04/2012
Recebido do Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
18/04/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Salim Curiati
e ao Deputado
Fernando Capez
25/04/2012
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
01/06/2012
Devolvido da vista
13/06/2012
Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária da Comissão
14/06/2012
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 30)
15/06/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
15/06/2012
Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2012
Juntado pedido de Relator Especial
21/06/2012
Designada Relatora Especial, Deputada Maria Lucia Amary, pela CCJR.
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Olímpio Gomes
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
04/09/2012
Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2012
Publicado Parecer nº 1260/2012, de Relator Especial, Deputada
Maria Lúcia Amary
, em substituição ao da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, CONTRÁRIO à proposição (DA. pg. 19)
12/12/2012
56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
58 Sessão Extraordinária - Rejeitado Parecer CCJ Contrário, retorna às comissões.
19/12/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada
Leci Brandão
.
19/12/2012
Recebido com voto favorável da relatora.
19/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Publicado Parecer nº 1767/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013
Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013
Publicado o autógrafo nº 30.036. (DA. página 5).
22/01/2013
Aguardando Sanção
09/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 027/13, de 08/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 18)
14/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
21/02/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Olímpio Gomes
.
25/02/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/02/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/03/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/03/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rogério Nogueira
.
07/03/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/03/2013
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2013
Publicados: Parecer nº 259/13, de RE pela CCJR, Deputado
Olímpio Gomes
-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 260/13, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado
Rogério Nogueira
- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 27)
12/03/2013
24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.132
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/09/2012
1260 / 2012
contrário
contrário
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012
1767 / 2012
favorável
favorável
Leci Brandão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/02/2013
259 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Olímpio Gomes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2013
260 / 2013
favorável
favorável
Rogério Nogueira
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
contrário
Geraldo Cruz
Voto do relator
favorável
João Antonio
1
22/01/2013
Autógrafo
30036
Autógrafo ao Projeto de lei numero 923/2011
Barros Munhoz
2
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 923/2011
3
Ofício
3073
Governador
4
27/06/2012
Req. Urgência
Olímpio Gomes
5
09/02/2013
Veto Total
/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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