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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 923 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 923 / 2011
Ementa Proíbe o ingresso e a permanência de menores de 18 anos em festas ou eventos no Estado. que tenham finalidades comerciais e que forneçam bebida alcoólica à vontade.
Data de Publicação 27/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, EVENTOS, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, INGRESSO, MENOR, PERMANÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/09/2011
28/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/10/2011 Distribuído ao Deputado João Antonio
05/12/2011 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2012 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
09/04/2012 Devolvido da vista
09/04/2012 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
18/04/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Fernando Capez
25/04/2012 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
01/06/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária da Comissão
14/06/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 30)
15/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
15/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
15/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
21/06/2012 Designada Relatora Especial, Deputada Maria Lucia Amary, pela CCJR.
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
04/09/2012 Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2012 Publicado Parecer nº 1260/2012, de Relator Especial, Deputada Maria Lúcia Amary, em substituição ao da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, CONTRÁRIO à proposição (DA. pg. 19)
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Rejeitado Parecer CCJ Contrário, retorna às comissões.
19/12/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada Leci Brandão.
19/12/2012 Recebido com voto favorável da relatora.
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1767/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013 Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.036. (DA. página 5).
22/01/2013 Aguardando Sanção
09/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 027/13, de 08/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 18)
14/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado Olímpio Gomes.
25/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira.
07/03/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2013 Publicados: Parecer nº 259/13, de RE pela CCJR, Deputado Olímpio Gomes-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 260/13, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado Rogério Nogueira- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 27)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.132
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2012 1260 / 2012 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
07/03/2013 260 / 2013 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
25/02/2013 259 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Olímpio Gomes Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
19/12/2012 1767 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 22/01/2013 Autógrafo 30036 Autógrafo ao Projeto de lei numero 923/2011 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 923/2011   (visualizar documento
3 Ofício 3073 Governador   (visualizar documento
4 27/06/2012 Req. Urgência Olímpio Gomes   (visualizar documento
5 09/02/2013 Veto Total /2013 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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