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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1133 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1133 / 2011
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
Data de Publicação 06/12/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adilson Rossi
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ETIQUETA LEGÍVEL, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2011
07/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2011 Pauta de 2ª sessão.
09/12/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2011 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/12/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
10/05/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Fernando Capez
23/05/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
01/06/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
14/06/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
26/06/2012 Recebido com voto favorável.
28/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Cezar, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
21/08/2012 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária da Comissão
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Distribuído à Deputada Leci Brandão.
12/12/2012 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
13/12/2012 Publicados: Parecer nº 1685/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1686/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 25)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar.
06/03/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/03/2013 Publicado Parecer nº 209/13, de RE pela CCJR, Deputado Carlos Cezar. (DA p. 29)-Redação Final
07/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/03/2013 Recebido pelo Governador em: 13/03/2013 - prazo para sanção: 04/04/2013.
14/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.089. (DA p. 32)
14/03/2013 Aguardando Sanção
04/04/2013 Publicada Mensagem A-nº 068/13, de 03/04/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 23)
04/04/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/04/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013 Distribuído à Deputada Beth Sahão.
08/04/2013 Devolvido sem voto.
10/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2013 60ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
07/05/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2012 1685 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2012 1686 / 2012 favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
06/03/2013 209 / 2013 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2013 Autógrafo 30089 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1133/2011 Barros Munhoz  
2 Ofício 3073 Governador  
3 Ofício 629 Ofício ao Projeto de lei numero 1133/2011  
4 28/06/2012 Req. Urgência Carlos Cezar  
5 04/04/2013 Veto Total /2013 Mensagem Gov. 068/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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