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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 65 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 65 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.822 / 2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais.
Data de Publicação 16/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA, MOEDA NACIONAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA DE INVESTIMENTO RODOVIÁRIO, PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE HIDROVIAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Tramitação

Data Descrição
16/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 16/02/2012
23/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
25/02/2012 Publicada emenda nº 1, de autoria do deputado Edinho Silva. DA páginas 11 e 12.
27/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012 Publicadas Emendas de nºs 2 a 16, do Deputado Enio Tatto. (DA p. 22 e 23)
29/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
08/03/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 16, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
12/03/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 16., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 16.
21/03/2012 Publicados: Parecer nº 371/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 16 e Parecer nº 372/12, da CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 16. (DA p. 24/25)
21/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/04/2012 37ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/04/2012 CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.
20/06/2012 Publicado comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados, a realização de uma Audiência Pública, em 20 de junho, quarta-feira, às 10:00 horas, no Plenário Dom Pedro I, com as Comissões de Infraestrutura e de Transportes e Comunicações, sobre o Projeto de lei nº 65, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais. (DA p. 15)
28/06/2012 36 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas de nºs 1 a 16.
29/06/2012 Recebido pelo Governador em: 29/06/2012 - prazo para sanção: 23/07/2012.
30/06/2012 Publicado o Autógrafo nº 29.881, DA (p. 40)
07/07/2012 Publicada a Lei nº 14.822, de 07 de julho de 2012. DOE I página 1.
01/08/2012 Arquive-se.
10/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2012 371 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 16 Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/03/2012 372 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 16. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2012 Autógrafo 29881 Autógrafo ao Projeto de lei numero 65/2012 Barros Munhoz  
2 29/02/2012 Emenda de Pauta 16 Emenda n° 15, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
3 29/02/2012 Emenda de Pauta 15 Emenda n° 14, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
4 29/02/2012 Emenda de Pauta 14 Emenda n° 13, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
5 29/02/2012 Emenda de Pauta 13 Emenda n° 12, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
6 29/02/2012 Emenda de Pauta 12 Emenda n° 11, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
7 29/02/2012 Emenda de Pauta 11 Emenda n° 10, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
8 29/02/2012 Emenda de Pauta 10 Emenda n° 9, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
9 29/02/2012 Emenda de Pauta 9 Emenda n° 8, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
10 29/02/2012 Emenda de Pauta 8 Emenda n° 7, ao Projeto de Lei n° 65, de 2012 Enio Tatto  
Total: 18 ocorrência(s)
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