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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1978 / 2012

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 1978 / 2012
Data Autuação 09/04/2012
Objeto Encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CEPAM
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 07/10/2021 Publicados e juntados aos autos o Ofício CGCRRM n. 953/21 e o Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, com data de 8/12/2020, que julgou regulares com ressalvas as contas de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM (D.A., p. XX)

Tramitação

Data Descrição
09/04/2012 Autuado e Protocolado
09/04/2012 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
10/04/2012 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2012 Distribuído ao Deputado Isac Reis
09/05/2012 Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante à CEPAM e ao TCE a análise e decisão sobre a contas da CEPAM referentes ao exercício de 2011.
14/05/2012 Juntados os Ofícios CFC números 67 e 69, de 2012, encaminhando cota do relator, respectivamente, à CEPAM e ao TCE.
23/05/2012 Juntado Ofício CEPAM 0602/2012, encaminhando informações solicitadas
10/07/2012 Juntado Ofício CGCRRM nº 996/2012, do TCE, informando que as contas da CEPAM, exercício de 2011, estão pendentes de análise e deliberação.
01/08/2012 Juntada das informações solicitadas. Ao relator.
18/04/2013 Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando a documentação faltante
19/04/2013 Juntado Ofício CFC nº 13/2013, encaminhando cota do relator à CEPAM
02/05/2013 Juntado Ofício CEPAM-0455/2013-Processo FPFL 0162/2013, encaminhando informações solicitadas na cota do relator.
21/08/2013 Devolvido do Relator Deputado Isac Reis, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota solicitando informações complementares
28/08/2013 Juntado Ofício CFC nº 34/2013, encaminhando cota do relator à CEPAM
06/09/2013 Juntado Oficio CEPAM 1015/2013 respodendo ao Ofício CFC 34/2013
06/09/2013 Juntada das informações solicitadas. Ao relator.
26/09/2013 Recebido com voto do relator Isac Reis que,tendo em vista as irregularidades acima apontadas, determinamos que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM., pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, que,tendo em vista as irregularidades acima apontadas, determinamos que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM.
13/12/2013 Publicado o parecer nº 2215, de 2013, da Comissão de Fiscalização e Controle, propondo que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM. (DA. pág. 20)
20/12/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 7148/2013 encaminhando cópia anexa do Parecer nº 2215/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle.
07/01/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0000821/2014, ofício SGP nº 7145/2013, encaminhando cópia anexa, integral, dos autos do referido processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle.
03/02/2014 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
03/02/2014 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/02/2014 Recebido Ofício nº 186/14, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 058/14 - 5ª PJ.
14/02/2014 Publicado Ofício nº 186/14, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Nelson Luís Sampaio de Andrade, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 058/14 - 5ª PJ (DA. pg. 9)
18/02/2014 Juntado Ofício nº 0479/2014-GPGJ-SP, Protocolo nº 15.422/2014-MPESP da PGJ, referente ao Ofício nº SGP 7145/2013
09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
07/10/2021 Publicados e juntados aos autos o Ofício CGCRRM n. 953/21 e o Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, com data de 8/12/2020, que julgou regulares com ressalvas as contas de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM (D.A., p. XX)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2215 / 2013 que,tendo em vista as irregularidades acima apontadas, determinamos que seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes e permanecemos no aguardo da manifestação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exame das contas do exercício de 2011 da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM. Isac Reis Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante à CEPAM e ao TCE a análise e decisão sobre a contas da CEPAM referentes ao exercício de 2011. Isac Reis   (visualizar documento
Cota solicitando informações complementares Isac Reis   (visualizar documento
Cota solicitando a documentação faltante Isac Reis   (visualizar documento
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