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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 330 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
330 / 2012
Ementa
Torna obrigatórias a fabricação e a disponibilização de sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos flexíveis, totalmente degradáveis, para contato direto com alimentos e outros produtos a granel adquiridos no mercado.
Data de Publicação
19/05/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
DEGRADÁVEIS, FABRICAÇÃO, MATERIAL, MERCADOS, PLÁSTICO, RECIPIENTES, SACOLA DE PLÁSTICO
Etapa Atual
Último andamento 05/11/2012 - Anexado ao
Projeto de lei 210/2007
.
Tramitação
Data
Descrição
19/05/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/05/2012
22/05/2012
Pauta de 1ª sessão.
23/05/2012
Pauta de 2ª sessão.
24/05/2012
Pauta de 3ª sessão.
25/05/2012
Pauta de 4ª sessão.
28/05/2012
Pauta de 5ª sessão.
30/05/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/05/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/05/2012
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
15/06/2012
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
15/08/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
17/08/2012
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/08/2012
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
18/09/2012
Devolvido do Relator Deputado
Ed Thomas
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com cota propondo anexação ao
Projeto de Lei 210/2007
, por se tratar de matéria correlata
30/10/2012
Aprovada a cota do Deputado
Ed Thomas
, propondo anexação ao
Projeto de Lei 210/2007
, por se tratar de matéria correlata
01/11/2012
Publicado despacho: junte-se o
projeto de lei nº 330, de 2012
ao
projeto de lei nº 210, de 2007
, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (D.A pág. 50)
01/11/2012
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)
05/11/2012
Anexado ao
Projeto de lei 210/2007
.
Votação nas Comissões
15/08/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2012 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Afonso Lobato
Cota
propondo anexação ao Projeto de Lei 210/2007, por se tratar de matéria correlata
Ed Thomas
Total: 0 ocorrência(s)
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